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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 15 de 15 de Maio de 2014

Altera convênios para acrescentar vagas correspondentes acrescentar vagas correspondentes à situação de excepcionalidade determinada pela Operação Baixas Temperaturas.

PORTARIA 15/14 - SMADS

LUCIANA TEMER, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

CONSIDERANDO o grande número de convênios para prestação de serviços continuados de assistência social, firmados e mantidos por esta Pasta nas diferentes áreas de competência de cada um dos CRAS, CREAS e CENTRO POP; e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade da prestação de serviços de assistência social de competência da SMADS mediante a adoção de procedimentos simplificados e ágeis para a alteração desses convênios durante a vigência da OPERAÇÃO BAIXAS TEMPERATURAS, instituída pela Portaria Intersecretarial SMADS/ SMSP/ SMS/ SMSU/ SIURB/ SMT nº 01/2014, cuja ocorrência se dá sempre que a temperatura atingir o patamar de 13º C ou menos;

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a alteração dos convênios constantes do ANEXO ÚNICO, para, no período da Operação Baixas Temperaturas, acrescentar vagas correspondentes à situação de excepcionalidade determinada pela referida Operação, observando-se o quanto estabelecido na Ordem Interna nº 02/2014/SMADS, a quantidade de vagas acrescidas, valores a elas correspondentes e prazos de vigência das alterações.

Art. 2º - A celebração do Termo Aditivo correspondente à alteração ora autorizada se dará nos moldes das respectivas minutas encartas em cada um dos processos administrativos e sua formalização fica condicionada à prévia manifestação favorável da Assessoria Técnica Financeira - ATF, ao empenhamento de recursos pela Supervisão Técnica de Contabilidade de SMADS e à apresentação pelas conveniadas, de toda a documentação legalmente exigível devidamente atualizada.

Art. 3º - Os processos administrativos relativos aos respectivos aditamentos deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

a) Cópia desta Portaria, assinalando o convênio específico tratado;

b) As respectivas notas de reserva e empenho providenciadas e encaminhadas pela SMADS;

c) A documentação das CONVENIADAS, a saber: CND/INSS; CRF/FGTS, CADIN, consulta ao credenciamento em SMADS; Certificado no COMAS; CNDT;

d) Uma via do Termo de Aditamento.

Art. 4º - Na sequência, as SAS deverão providenciar a formalização dos Termos de Aditamento, promovendo a juntada deles devidamente firmado em cada processo de convênio sob sua custódia, observando a documentação legal exigível a ser apresentada pelas conveniadas.

Art. 5º - As SAS encaminharão prontamente 02 (duas) vias do Termo de Aditamento assinado, sendo uma via para Coordenadoria de Gestão Administrativa (CGA) - Setor de Supervisão Técnica de Contabilidade, e a outra via para Coordenadoria de Parceria e Convênios (CPC) - Setor de Convênios, unidade à qual incumbirá diligenciar a publicação no DOC dos extratos dos Termos de Convênios aditados, nos termos e prazos legalmente previstos.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo