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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/FISC Nº 4 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/FISC Nº 4 de 30 de Novembro de 2020)

  1. Portaria PGM/FISC nº 5/2025 - Revoga o inciso IV do art. 2º.