| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 01/09/2025 |
| Data de publicação | 02/09/2025 |
| Ementa |
Constitui, no âmbito do Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, o Núcleo de Transação da Dívida Ativa (NTDA) e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/09/2025 , p. 67 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/FISC |
| Palavras-chave |
DEPARTAMENTO FISCAL - FISC DÍVIDA ATIVA |
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