CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/FISC Nº 3 de 29 de Outubro de 2024)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 29/10/2024
Data de publicação 30/10/2024
Data de republicação 08/11/2024
Ementa

Altera a Portaria FISC.G nº 03, de 21 de julho de 2019.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 08/11/2024 , p. 56
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/FISC

Palavras-chave

GRUPO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO JURÍDICO - GPAJ

PROCESSO JUDICIAL