| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 14/05/2025 |
| Data de publicação | 15/05/2025 |
| Ementa |
Cria Grupo de Trabalho destinado à revisão e à ampliação das hipóteses de dispensas processuais vigentes no Departamento Fiscal e à padronização de requerimentos e providências administrativas. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/05/2025 , p. 78 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/FISC |
| Palavras-chave |
PROCESSO ADMINISTRATIVO GRUPO DE TRABALHO - GT DISPENSA |
