| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 04/10/2022 |
| Data de publicação | 05/10/2022 |
| Ementa |
Dispõe sobre a criação e manutenção de um cadastro de câmaras especializadas na administração de procedimentos arbitrais que envolvam a Administração Pública Municipal Direta e Indireta |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/10/2022 , p. 29 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
CADASTRO MEDIAÇÃO DE CONFLITOS SOLUÇÃO DE CONFLITOS CÂMARA DE ARBITRAGEM NÚCLEO DE DESJUDICIALIZAÇÃO E ARBITRAGEM – NDA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA ARBITRAGEM |
