| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 22/08/2022 |
| Data de publicação | 23/08/2022 |
| Ementa |
Dispõe sobre a criação e manutenção de um cadastro de instituições especializadas na constituição e processamento de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (“Dispute Boards”) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/08/2022 , p. 30 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
SOLUÇÃO DE CONFLITOS COMITÊ DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE DISPUTAS CADASTRO REQUERIMENTO NÚCLEO DE DESJUDICIALIZAÇÃO E ARBITRAGEM – NDA ARBITRAGEM MEDIAÇÃO DE CONFLITOS |
