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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 75 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 75 de 10 de Setembro de 2021)

  1. Portaria PGM n° 87/2024 - Revoga a Portaria.