Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial que especifica.
PORTARIA EXPEDIDA PELA PROCURADORA GERAL
PORTARIA 72/PGM.G/2020
MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso II, do Decreto nº 57.263/16 e à vista dos elementos constantes do processo administrativo SEI nº 6025.2019/0015893-3,
RESOLVE:
I- Autorizar a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, do imóvel particular situado no Distrito da Sé, necessário à implantação do Memorial dos Aflitos, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 59.750, de 9 de setembro de 2020 e conforme planta do doc. 034987398.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
