CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 42 de 17 de Abril de 2024)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 17/04/2024
Data de publicação 19/04/2024
Ementa

Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distritos de Vila Matilde, Aricanduva, Carrão, São Mateus e Cidade Lider, necessários à implantação do Corredor de Ônibus Aricanduva, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 60.587 de 28 de setembro de 2021.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 19/04/2024 , p. 67
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES - DESAP

DESAPROPRIAÇÃO

VILA MATILDE

ARICANDUVA/VILA FORMOSA /VILA CARRÃO

SÃO MATEUS

CIDADE LÍDER

CORREDOR DE ÔNIBUS