CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 26 de 22 de Novembro de 2016)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 22/11/2016
Data de publicação 23/11/2016
Ementa

Estabelece o Regulamento da Câmara de Solução de Conflitos da Administração Municipal, criada pelo artigo 33 do Decreto n° 57.263, de 29 de agosto de 2016.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/11/2016 , p. 15
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

CÂMARA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC

COMPETÊNCIA

CONFLITO DE INTERESSES

COORDENADORIA GERAL DO CONSULTIVO

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

REGULAMENTAÇÃO

Temas Relacionados

Solução de Conflitos

Alterações
  1. Portaria PGM nº 118/2023 - Altera os artigos 1º, 2º, caput e inciso III, e 4º; acrescenta §§ 9º e 10 ao artigo 2º e acrescenta os artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11,12 e 13.