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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 19 DE 6 DE MARÇO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 19 de 6 de Março de 2019)

  1. Portaria PGM n° 99/2021 - Revoga a Portaria.