Fixa o valor dos preços dos serviços prestados pela Escola Superior de Direito Público Municipal da PGM/SP - ESDPM PGM/SP
Portaria
Portaria nº 182, de 25 de novembro de 2024 | Fixa o valor dos preços dos serviços prestados pela Escola Superior de Direito Público Municipal da PGM/SP - ESDPM PGM/SP |
RACHEL MENDES FREIRE DE OLIVEIRA, Procuradora-Geral do Município de São Paulo em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os preços dos serviços prestados pela Escola Superior de Direito Público Municipal da PGM/SP - ESDPM PGM/SP, constantes da Tabela integrante desta portaria, para vigorarem a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º Os recolhimentos de preços públicos objeto desta portaria deverão observar as rubricas de receitas às quais o item pertença e seu código SAF.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Rachel Mendes Freire de Oliveira
Procuradora-Geral do Município
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
