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PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 176 de 19 de Novembro de 2024

Abre Crédito Adicional de R$ 671.892,60 (Seiscentos e Setenta e Um Mil e Oitocentos e Noventa e Dois Reais e Sessenta Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 176 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

Abre Crédito Adicional de R$ 671.892,60 (Seiscentos e Setenta e Um Mil e Oitocentos e Noventa e Dois Reais e Sessenta Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

 

A Procuradora Geral do Município em Exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto 63.124, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Procuradoria Geral do Município - PGM,

 

R E S O L V E:

 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 671.892,60(Seiscentos e Setenta e Um Mil e Oitocentos e Noventa e Dois Reais e Sessenta Centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO

NOME

VALOR

21.10.02.062.3024.4817

Despesas Administrativas para Execução de Ações Judiciais - Processamento de Feitos

 

33903600.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

160.000,00

33909100.00.1.500.9001.1

Sentenças Judiciais

393.016,60

21.10.02.122.3024.2100

Administração da Unidade

 

33903000.00.1.500.9001.1

Material de Consumo

118.876,00

 

 

671.892,60

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações: CÓDIGO

NOME

VALOR

21.10.02.062.3024.4817

Despesas Administrativas para Execução de Ações Judiciais - Processamento de Feitos

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.229,47

21.10.02.122.3024.2106

Manutenção e Operação do Programa de Estágios

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

244.000,00

21.10.04.122.3024.2109

Manutenção e Operação do Programa de Residência Jurídica

 

33903600.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

350.000,00

21.10.04.126.3011.2818

Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação

 

33904000.00.1.500.9001.0

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

76.663,13

 

 

671.892,60

 

Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

RACHEL MENDES FREIRE DE OLIVEIRA

PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO EM EXERCÍCIO

OAB/SP 196.348

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo