Altera a Portaria nº 202/2018 – PGM.G, que cria o Núcleo de Inovação e Tecnologia e o Núcleo Administrativo da PGM e delega atribuições às Unidades de Execução da Procuradoria Geral do Município, e a Portaria nº 31/2016 – PGM, que disciplina os procedimentos a serem observados pelos órgãos de execução da Procuradoria Geral do Município na formulação e efetivação de medidas de autocomposição de litígios pelo Município nas situações que especifica, e dá outras providências.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

COORDENADORIA GERAL DO CONTENCIOSO JUDICIAL - CGCJ