| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 05/12/2022 |
| Data de publicação | 06/12/2022 |
| Ementa |
Altera a redação dos arts. 5º, 21, §1º, 23, 25, §1º, inciso II e 26 da Portaria nº 131/2021 - PGM.G, que regulamentou o Programa de Residência Jurídica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/12/2022 , p. 22 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS - CEJUR |
