CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 137 de 5 de Dezembro de 2022)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 05/12/2022
Data de publicação 06/12/2022
Ementa

Altera a redação dos arts. 5º, 21, §1º, 23, 25, §1º, inciso II e 26 da Portaria nº 131/2021 - PGM.G, que regulamentou o Programa de Residência Jurídica.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 06/12/2022 , p. 22
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA

CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS - CEJUR