| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 23/10/2019 |
| Data de publicação | 24/10/2019 |
| Ementa |
Disciplina, nos termos dos artigos 190 e 191 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a celebração de negócios jurídicos processuais (NJP) em execuções fiscais, para equacionamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, administrados pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/10/2019 , p. 25 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DÉBITO FISCAL DÍVIDA ATIVA DÉBITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS – NJP |
