| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 15/10/2019 |
| Data de publicação | 16/10/2019 |
| Ementa |
Autoriza o recebimento, pelos tabelionatos de protestos de letras e títulos, das dívidas referentes a certidões de dívida ativa protestadas. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/10/2019 , p. 21 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM DEPARTAMENTO FISCAL - FISC PAGAMENTO |
