EMENTA N° 12.236 Patrimônio imobiliário. Área pública municipal. Ocupação por escolas estaduais. EE "Heckel Tavares" e EE "Profª Cristina de Castro Paes". Regularização. Admissibilidade. Precedentes.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

PARECER PGM Nº 11.787 DE 6 DE SETEMBRO DE 2017
PARECER PGM Nº 11.788 DE 01 DE OUTUBRO DE 2017
PARECER PGM Nº 11.864 DE 7 DE JUNHO DE 2019
PARECER PGM Nº 12.064 DE 18 DE OUTUBRODE 2019
PARECER PGM Nº 12.079 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
PARECER PGM Nº 12.100 DE 27 DE NOVEMBR DE 2019
PARECER PGM Nº 12.148 DE 17 DE JULHO DE 2020
PARECER PGM Nº 12.178 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
PARECER PGM Nº 12.225 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
PARECER PGM Nº 11.789 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
PARECER PGM Nº 12.148 DE 17 DE JULHO DE 2020
DECRETO Nº 17.258 DE 07 DE ABRIL DE 1981
DECRETO Nº 52.201 DE 22 DE MARÇO DE 2011
LEI Nº 0 DE 04 DE ABRIL DE 1990
LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO 2016
LEI Nº 16.642 DE 09 DE MAIO DE 2017