| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 20/07/2016 |
| Data de publicação | 21/07/2016 |
| Ementa |
Atribui competência para lançamento de dados referentes a ordens judiciais (de requisições de pequeno valor) de pagamento com vistas a confecção de informes de rendimentos. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/07/2016 , p. 16 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS CARGO - CHEFE DE GABINETE COMPETÊNCIA ORDEM JUDICIAL PAGAMENTO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
