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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 7 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 7 de 19 de Fevereiro de 2013)

  1. Portaria PGM nº 2/2014 - Revoga a Portaria.