| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 05/05/2006 |
| Data de publicação | 06/05/2006 |
| Ementa |
AUTORIZA FISC/JUD SUSPENDER AJUIZAMENTO DAS EXECUCOES FISCAIS PARA COBRANCA DE CREDITO TRIBUTARIO/NAO TRIBUTARIO DE VALOR INEXPRESSIVO. REVOGA P 23/03 |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 06/05/2006 , p. 21 |
| Revogações |
P 31/08(PGM)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
COBRANÇA JUDICIAL DÍVIDA ATIVA CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL ÍNDICES PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA INTERNET |
| Alterações |
P 31/08(PGM)-REVOGA A PORTARIA |
