| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 31/05/1996 |
| Data de publicação | 01/06/1996 |
| Ementa |
CONSTITUI GT P/PRAZO DE 60 DIAS APRESENTAR PROCEDIMENTO DISCIPLINANDO O PEDIDO DE CESSAO DE AREAS MUNICIPAIS, E OS MECANISMOS DE CONTROLE DA DESTINACAO DADA A RESPECTIVA CESSAO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 01/06/1996 , p. 4 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
BEM PÚBLICO PERMISSÃO DE USO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
