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PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 260 DE 1 DE JUNHO DE 1996
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PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 260 de 1 de Junho de 1996
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CONSTITUI GT P/PRAZO DE 60 DIAS APRESENTAR PROCEDIMENTO DISCIPLINANDO O PEDIDO DE CESSAO DE AREAS MUNICIPAIS, E OS MECANISMOS DE CONTROLE DA DESTINACAO DADA A RESPECTIVA CESSAO.
