PORTARIA 377/14 - PREF

DE 8 DE AGOSTO DE 2014

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a celebração do Protocolo de Intenções entre o Município de São Paulo, a União, por intermédio da Secretaria de Micro e Pequena e Empresa da Presidência da República, o Estado de São Paulo e a Junta Comercial do Estado de São Paulo, com o fito de externar o propósito de conjugação de esforços para implantação e operação do processo unificado de abertura de empresa e legalização de empresas no Município de São Paulo, e

CONSIDERANDO que a Cláusula Sétima do referido Protocolo de Intenções dispõe que os signatários deverão indicar e comunicar entre si seus representantes para consecução do acordo,

RESOLVE:

I - Designar a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, na pessoa de seu Secretário, ou na de quem ele indicar, a representar o Município de São Paulo na execução do objeto previsto no Protocolo de Intenções celebrado com a União, por intermédio da Secretaria de Micro e Pequena e Empresa da Presidência da República, o Estado de São Paulo e a Junta Comercial do Estado de São Paulo, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Município em 17 de junho de 2014.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de agosto de 2014, 461° da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito