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  4. PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 349 DE 17 DE AGOSTO DE 2015
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 349 de 17 de Agosto de 2015)

  1. Portaria PREF nº 123/2017 - Revoga itens "a" e "b".
  2. Portaria PREF nº 257/2017  Revoga itens "d" a "n".
  3. Portaria PREF nº 575/2018 - Revoga a alínea "c".