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  4. PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 1.173 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 1.173 de 11 de Outubro de 2023)

  1. Portaria PREF nº 524/2026 - Revoga a Portaria.