PORTARIA 009- PR/PA/GAB de 14/07/2017

O Prefeito Regional de Parelheiros, Adailson de Oliveira no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 9º da Lei nº 13.399/2002 e pela Portaria Intersecretarial nº 06/SMSP/SGM/SGP/2002;

Considerando as competências atribuídas ao Chefe de Gabinete da referida Portaria Intersecretarial;

Considerando, a necessidade de racionalizar e agilizar os procedimentos administrativos desta Prefeitura Regional

RESOLVE:

I. DELEGAR AO CHEFE DE GABINETE as competências seguintes, ressalvadas as atribuições conferidas por legislação específica e as de nível recursal.

1. Encaminhar processos administrativos e demais expedientes rotineiros destinados ao Gabinete, às unidades subordinadas à Prefeitura Regional e a outras unidades municipais.

2. Decidir sobre assuntos processuais e rotineiros referentes à Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CPDU), exceto:

a) lacração de imóvel

b) autorização ou cancelamento de Termo de Permissão de Uso (TPU), porém delegado ao Chefe de Gabinete os casos de cancelamento a pedido do interessado

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.