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  4. PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT;SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Nº 1 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2011
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT;SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Nº 1 de 1 de Dezembro de 2011)

  1. Portaria Conjunta SMT/SMS nº 4/2018 - Revoga o inciso XX do artigo 2º, o artigo 10 e os §§1º e 2º do artigo 14, da portaria.
  2. Portaria Conjunta SMT/SMS nº 3/2019 - Revoga a Portaria.