Tipo | PORTARIA INTERSECRETARIAL |
Data de assinatura | 17/01/2014 |
Data de publicação | 18/01/2014 |
Ementa |
Considera de pequeno valor o crédito decorrente de sentença judicial cujo montante não exceda R$ 16.317,85. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/01/2014 , p. 17 |
Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
Palavras-chave |
INDENIZAÇÃO CREDITO FISCAL SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ PRECATÓRIO JUDICIAL CONSTITUIÇÕES ÍNDICES SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF CRÉDITO PEQUENO VALOR |