| Tipo | PORTARIA INTERSECRETARIAL |
| Data de assinatura | 15/01/2010 |
| Data de publicação | 16/01/2010 |
| Ementa |
Procedimento a ser adotado para imposição de multas oriundas da fiscalização dos serviços indivisíveis, compreendidas no âmbito da Lei 13.478, de 30 de dezembro de 2002, far-se-á conforme esta Portaria. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/01/2010 , p. 49 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - SES SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA LIMPEZA PÚBLICA - MULTAS MULTA PROCESSO - RECURSOS RECURSOS FINANCEIROS SERVIÇO TERCEIRIZADO SERVIÇO PÚBLICO SUBPREFEITURAS - SUB PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSO ADMINISTRATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - AGENTE VISTOR CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO CARGO - COORDENADOR DE PROJETOS |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES |
