| Tipo | PORTARIA INTERSECRETARIAL |
| Data de assinatura | 04/04/2008 |
| Data de publicação | 05/04/2008 |
| Ementa |
Procedimento a ser adotado para imposição de multas oriundas da fiscalização dos serviços indivisíveis, compreendidas no âmbito da Lei 13.478, de 30 de dezembro de 2002, far-se-á conforme esta Portaria. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/04/2008 , p. 35 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - SES SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA LIMPEZA PÚBLICA - MULTAS MULTA PROCESSO - RECURSOS RECURSOS FINANCEIROS SERVIÇO TERCEIRIZADO SERVIÇO PÚBLICO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - AGENTE VISTOR CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO CARGO - COORDENADOR DE PROJETOS |
