PORTARIA INTERSECRETARIAL 10/09 – SEMPLA

SEMPLA/ SF

Suspende o recebimento de Pedidos de Créditos Adicionais Suplementarespela Assessoria Geral do Orçamento – AGO

Os Secretários Municipais de Planejamento e de Finanças, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO os procedimentos para a elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2010 e do Plano Plurianual para 2010-2013, RESOLVEM

Art. 1º - Suspender, no período de 14/09/09 a 30/09/09, a recepção de Pedidos de Crédito Adicional Suplementar, encaminhados nos termos do art. 20 do Decreto nº 50.372, de 09 de janeiro de 2009, para a Assessoria Geral do Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento.

Art 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.