PORTARIA INTERSECRETARIAL 1/05 - SEMPLA

SF/SEMPLA/SMSP

DE 17 FEVEREIRO DE 2005.

((texto))Os Secretários Municipais de Finanças, Planejamento e de Coordenação das Subprefeituras, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos relativos à execução orçamentária do ano de 2005, CONSIDERANDO o disposto no artigo 44 do Decreto n° 45.695, de 17 de janeiro de 2005,((ng))RESOLVEM:((cl)) Art. 1°. As solicitações de abertura de créditos adicionais, descongelamento de dotações, liberação, antecipação e remanejamento de cotas orçamentárias e financeiras, de que trata o Decreto n° 45.695, de 17 de janeiro de 2005, alterado pelo Decreto n° 45.697, de 21 de janeiro de 2005, deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal do Planejamento pelo titular da Secretaria interessada. § 1°. Incluem-se no disposto no caput, os pedidos excepcionais previstos nos artigos 4° e 43 do Decreto n° 45.695, de 17 de janeiro de 2005, alterado pelo Decreto n° 45.697, de 21 de janeiro. § 2°. Aplica-se o disposto no caput às unidades orçamentárias de códigos n° 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70 e 71. Art. 2°. As solicitações de que trata esta portaria deverão ser instruídas com justificativa específica de mérito e de legalidade.Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA

Secretário Municipal de Planejamento

WALTER FELDMAN

Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras