Tipo | PORTARIA INTERSECRETARIAL |
Data de assinatura | 20/02/2020 |
Data de publicação | 21/02/2020 |
Ementa |
Inclui atividade permitida ao Microempreendedor Individual – MEI, no Anexo I integrante da Portaria Intersecretarial 02/2011 – SMDU/SMSP, de 26 de outubro de 2011. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/02/2020 , p. 7 |
Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB |
Palavras-chave |
MICROEMPRESA - ME MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI |