| Tipo | PORTARIA INTERSECRETARIAL |
| Data de assinatura | 02/07/2019 |
| Data de publicação | 03/07/2019 |
| Ementa |
Inclui, altera e exclui as atividades que especifica permitidas ao Microempreendedor Individual – MEI, no Anexo I integrante da Portaria Intersecretarial 02/2011 – SMDU/SMSP, de 26 de outubro de 2011: |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/07/2019 , p. 4 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB |
| Palavras-chave |
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO MICROEMPRESA – ME COMÉRCIO |
