| Tipo | PORTARIA INTERSECRETARIAL |
| Data de assinatura | 10/02/2020 |
| Data de publicação | 11/02/2020 |
| Ementa |
Inclui, altera e exclui as atividades que especifica permitidas ao Microempreendedor Individual – MEI no Anexo I integrante da Portaria Intersecretarial 02/2011 – SMDU/SMSP, de 26 de outubro de 2011. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/02/2020 , p. 4 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO MICROEMPRESA - ME MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
