PORTARIA INTERSECRETARIAL 5/08 - SME

DE 04 DE AGOSTO DE 2008.

OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que o art. 8º da Lei 13.697, de 22 de dezembro de 2003, criou a Comissão Coordenadora do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito, a ser constituída por Portaria Intersecretarial;

RESOLVEM

Artigo 1º - Constituir Comissão Coordenadora do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito, que deverá acompanhar, controlar, avaliar e registrar as informações do Programa, para cumprimento do disposto nos artigos 7º e 8º da Lei 13.697, de 22 de dezembro de 2003.

Artigo 2º - A Comissão será integrada pelos seguintes membros, sob coordenação do primeiro:

- Valter Caetano de Souza RF 773.106.0, de SMT

- Maria Ângela Lucas Gonçalves RF 656.728.2, de SME

- José Waldir Gregio RF 548.871.1, de SME

- Vera Lucia de Almeida RF 135.641.1, de SME

- Antonio Luiz Meirelles Teixeira Pront. SPTrans nº 122.781-5, de SMT

- Geraldo de Oliveira RF 748.078.4, de SMT

Artigo 3º - A Comissão ora constituída reunir-se-á mensalmente e acompanhará a execução do Programa, no âmbito das Secretarias envolvidas, sugerindo as providências necessárias ao aperfeiçoamento das ações e melhor atendimento dos alunos que necessitam do benefício.

Artigo 4º - A Comissão apresentará, ao término de cada exercício, relatório de acompanhamento, controle e avaliação do Programa, documentado e aprovado por seus integrantes, que será então submetido à apreciação do Secretário Municipal de Educação e Secretário Municipal de Transportes.

Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.