| Tipo | PORTARIA INTERSECRETARIAL |
| Data de assinatura | 15/07/1988 |
| Data de publicação | 16/07/1988 |
| Ementa |
SJ/SF - CONSTITUI COMISSAO P/ESTUDAR ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES DE EMPRESAS QUE PAGAM OU REEMBOLSAM DESPESAS MEDICO-HOSPITALARES P/LANCAMENTO DE ISS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 16/07/1988 , p. 26 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
COMISSÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |