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PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 5 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1996
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PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 5 de 10 de Fevereiro de 1996
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SEHAB/SAR/SEMPLA/SMC/SF DISPOE SOBRE PROCEDIMENTOS DE PEDIDOS DE CONCESSAO DE DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL AOS IMOVEIS SITUADOS NA AREA ESPECIAL DE INTERVENCAO-PROCENTRO.
