| Tipo | PORTARIA INTERSECRETARIAL |
| Data de assinatura | 12/01/1988 |
| Data de publicação | 13/01/1988 |
| Ementa |
SEHAB/SAR/SJ CONSTITUI COMISSAO PARA REVER A CAPITULACAO LEGAL CONTIDA NO CODIGO DE INSCRICAO DA DIVIDA ATIVA REFERENTE A TAXAS E DEMAIS TRIBUTOS DE FISC 23. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 13/01/1988 , p. 57 |
| Origem |
SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB |
| Palavras-chave |
COMISSÃO DÍVIDA ATIVA |
