| Tipo | PORTARIA INTERSECRETARIAL |
| Data de assinatura | 21/08/2012 |
| Data de publicação | 22/08/2012 |
| Ementa |
Estabelece a rotina que deverá ser observada entre as unidades da Administração Municipal responsáveis pela identificação, conferência, comunicação, controle e transferência dos recursos oriundos dos depósitos judiciais para a conta do Tesouro Municipal nos termos do disposto na Lei nº 15.406/2011, regulamentada pelo Decreto 52.488/2011. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/08/2012 , p. 18 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO - DEFIS DEPÓSITO JUDICIAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA FUNDO DE RESERVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO TESOURO MUNICIPAL - TM CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
