| Tipo | PORTARIA INTERSECRETARIAL |
| Data de assinatura | 17/03/2006 |
| Data de publicação | 18/03/2006 |
| Ementa |
Disciplina os procedimentos para implementação da isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP aos contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não possuam iluminação pública. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/03/2006 , p. 19 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - SES SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOGRADOURO PÚBLICO - ILUMINAÇÃO E POSTEAÇÃO RESTITUIÇÃO PAGAMENTO INDEVIDO PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TARIFA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA TRIBUTOS - ISENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
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