| Tipo | PORTARIA INTERSECRETARIAL |
| Data de assinatura | 21/01/2009 |
| Data de publicação | 22/01/2009 |
| Ementa |
Dispõe sobre o Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional - PISN, de que trata o artigo 79 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e os artigos 20 a 23 da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e a Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008, respectivamente. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/01/2009 , p. 13 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CERTIDÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA MULTA TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ INFORMÁTICA TAXA SELIC PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SIMPLES NACIONAL INTERNET PARCELAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CRÉDITO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSOS |
| Temas Relacionados |
Urbanismo e Licenciamento - SMUL |
| Alterações |
PI 2/09(SF) - ALTERA PARAGRAFO 5.DO ART.3. DA POR TARIA INTERSECRETARIAL |
