PORTARIA IPREM nº 018, de 19 de março de 2020

Dispõe sobre orientações gerais acerca do regime de teletrabalho preconizado pelo Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, sua aplicação no Instituto de Previdência Municipal e reorganização da jornada diária no regime presencial durante o período de emergência, objetivando o enfrentamento da pandemia do coronavírus.

A Superintendente do IPREM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Esta Portaria estabelece orientações gerais sobre o regime de teletrabalho preconizado pelo Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, para o período de emergência objetivando o enfrentamento da pandemia do coronavírus.

Art. 2º - O regime de teletrabalho, para os efeitos desta Portaria, consiste na manutenção da execução das tarefas habituais e rotineiras desenvolvidas pelo servidor, quando passíveis de serem realizadas de forma não presencial, ou pelo cumprimento de um plano de trabalho ou de tarefas específicas, de mensuração objetiva, estabelecidas pela chefia imediata, desde que compatíveis com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor, de sua unidade de lotação e com o regime não presencial, sem prejuízo da observância das demais condições instituídas pelo titular do órgão da Administração Direta, Autarquias e Fundações.

Parágrafo único. Na hipótese de ser estabelecido plano de trabalho ou tarefas específicas, deverá ser observado o modelo do Anexo I desta Portaria.

Art. 3º-  Deverão ser obrigatoriamente submetidos ao regime de teletrabalho os servidores que se enquadrem em uma das hipóteses elencadas no artigo 6º do Decreto nº 59.283, de 2020.   

Art. 4º Poderão ser submetidos ao regime de teletrabalho, no curso do período de emergência, sempre à critério e nas condições definidas pelo titular do órgão da Administração Direta, Autarquias e Fundações, os servidores cujas atribuições, por sua natureza e meios de produção, permitam a realização do trabalho remoto, sem prejuízo ao serviço público.

Art. 5º A instituição do regime de teletrabalho, no período de emergência, está condicionada, em qualquer hipótese, à:

I – manutenção diária na unidade de servidores suficientes para garantir o atendimento;

II - inexistência de prejuízo ao serviço.

Parágrafo único. Caberá à chefia de cada unidade, ou na impossibilidade cumprimento com os recursos humanos próprios, às autoridades imediatamente superiores, organizar o serviço no período de emergência de modo que sejam observados os incisos do caput deste artigo.

Art. 6º- Os servidores submetidos ao regime de teletrabalho de que trata o Decreto nº 59.283, de 2020, deverão firmar a declaração constante do Anexo II desta Portaria.

Art.7º - Sem prejuízo das demais condições estabelecidas, os servidores submetidos ao regime de teletrabalho de que trata o Decreto nº 59.283, de 2020, deverão observar as seguintes medidas:

I – permanecer em sua residência, à disposição da Autarquia Municipal durante o seu horário diário de expediente, de acordo com a jornada normal de trabalho;

II – cumprir as tarefas nos prazos e condições assinaladas pela chefia imediata, informando, sempre que solicitado, o andamento dos trabalhos e apontando, tempestivamente, eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega dos trabalhos sob sua responsabilidade;

III - cumprir diretamente as atividades que lhes forem designadas, sendo vedada a utilização de terceiros para esse fim;

IV - manter telefones locais de contato e endereço eletrônico atualizado e ativos;

V - atender às solicitações de providências, informações e outras demandas encaminhadas pela chefia imediata e mediata pelos telefones de contato ou endereço eletrônico indicado;

VI – estar disponível para comparecimento à sua unidade, durante o seu horário diário de expediente, bem como outras providências sempre que houver convocação no interesse da Administração;

§1º - A inobservância injustificada de qualquer um dos requisitos previstos nos incisos do “caput” deste artigo caracterizará falta injustificada, nos termos do artigo 92, incisos I e III, da Lei n° 8.989, de 29 de outubro de 1979.

§2º - Compete às chefias imediatas realizar o acompanhamento e fiscalização das atividades exercidas pelos servidores submetidos ao regime de teletrabalho de que trata o Decreto nº 59.283, de 2020, sob pena de responsabilização funcional nos termos da legislação vigente.

Art. 8º-  Deverão ser apontadas no campo “Observação” da Folha de Frequência Individual – FFI do servidor o período de sua submissão ao regime de teletrabalho, com a indicação da disposição do Decreto nº 59.283, de 2020, no qual fora enquadrada.

Art. 9º - O regime de teletrabalho é incompatível com a concessão ao servidor do Auxílio-Transporte e com o deferimento de horas suplementares.

Art. 10- Os servidores que mantiverem suas atividades em regime presencial  poderão ter a jornada de trabalho reorganizada, a critério da Chefia Imediata, permitindo que os horários de entrada ou saída, ou ambos, recaiam fora dos horários de pico de afluência ao sistema de transporte público da Capital.

Art. 11. Poderá ser exigida, a qualquer tempo, a comprovação das declarações prestadas pelo servidor submetido ao regime de teletrabalho com fundamento no artigo 6º do Decreto nº 59.283, de 2020.

Art. 13. Fica instituído o regime de teletrabalho no âmbito da Autarquia Municipal – IPREM, durante o período de emergência, para os servidores, cujas atribuições, por sua natureza e meios de produção, permitam a realização do trabalho remoto, sem prejuízo ao serviço público, observadas, pelas chefias de cada unidade, as disposições do Decreto nº 59.283, de 2020 e desta Portaria.

Art. 14. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Anexo I da Portaria IPREM nº 018, de 19 de março de 2020

Plano de Trabalho ou designação de tarefa(s) especial (ais) para servidor em regime de teletrabalho, nos termos do Decreto n° 59.283, de 16 de março de 2020

1. Identificação do servidor

Nome CPF RF Carreira Cargo de provimento em comissão E-mail E-mail alternativo Horário de expediente Horário normal de expediente – o servidor deverá estar disponível neste período para atendimento por telefone ou e-mail Possui recurso disponível para videochamada? Indicar whatzapp: 11 9xxxx-xxxx

Skipe:Fulano123 Órgão da Administração IPREM – INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL Unidade interna de atuação Nome da Chefia

2. Nome e objeto das atividades ou projetos a serem desenvolvidos em teletrabalho

Exemplo:

1- Revisão de manuais técnicos

2- Atendimento de pedidos de acesso à informação

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3. Considerações Complementares

Outras informações relevantes para execução das atividades planejadas

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São Paulo, _____ /____________ / _______

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(Assinatura)

Chefia Imediata

Ciente:

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(Assinatura)

Servidor

ANEXO II da Portaria IPREM nº 018, de 19 de março de 2020

DECLARAÇÃO PARA SERVIDOR EM REGIME DE TELETRABALHO, NOS TERMOS DO Decreto n° 59.283, de 16 de março de 2020.

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR NOME R.F. CARGO/FUNÇÃO : ___________________

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__________________________________ CATEGORIA FUNCIONAL:

( ) EFETIVO ( ) ADMITIDO ( ) EM COMISSÃO Hipótese da submissão ao regime de teletrabalho:

( ) servidor acometido de sintomas compatíveis com o quadro de infecção pelo coronavírus, conforme orientação das autoridades de saúde e sanitária;

( ) servidor gestante ou lactente;

( ) servidor maior de 60 (sessenta anos);

( ) portador(a) de doença ou outra condição de risco de desenvolvimento de sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo coronavírus, nos termos definidos pelas autoridades de saúde e sanitária, quais sejam:

( ) Cardiopatia moderada a grave;

( ) Diabetes em tratamento;

( ) Doença hepática moderada a grave;

( ) Doença renal crônica;

( ) Doenças respiratórias crônicas;

( ) Hipertensos em tratamento;

( ) Qualquer condição que leve à imunodepressão;

( ) Tratamento oncológico;

( ) Mobilidade reduzida;

( ) Deficiência de comunicação e cuidados pessoais;

( ) Autorização do titular do órgão e da Chefia Imediata ( Artigo 7° do Decreto n°

59.283, de 16 de março de 2020 ).

2 – Declarações

2.1 – comprometo-me, por este instrumento a cumprir todas as condições relacionadas ao

regime de teletrabalho previstas pelo Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, e pela

Portaria IPREM nº 018, de 19 de março de 2020, notadamente as seguintes:

a) Exercer, durante o período de vigência do regime de teletrabalho, minhas tarefas habituais e rotineiras, quando passíveis de serem realizadas de forma não presencial.

b) Cumprir, quando aplicável, o plano de trabalho estabelecido pela Chefia, nos prazos e condições assinalados;

c) Cumprir, quando aplicável, as tarefas específicas estabelecidas pela chefia, nos prazos e condições assinalados;

d) Permanecer em minha residência, à disposição da Autarquia Municipal durante o meu horário diário de expediente, de acordo com a jornada normal de trabalho.

e) Informar, sempre que solicitado, o andamento dos trabalhos e apontar, tempestivamente, eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega dos trabalhos sob minha responsabilidade;

f) Manter telefones locais de contato e endereço eletrônico atualizados e ativos;

g) Atender as solicitações de providencias, informações e outras demandas encaminhadas pela chefia imediata e mediata pelos telefones de contato ou endereço eletrônico indicado.

h) Estar disponível para comparecimento à minha Unidade durante meu horário diário de expediente, bem como cumprir outras providencias sempre que houver convocação no interesse da Autarquia.

2.2.- Comprometo-me ainda, a preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota.

3.1 - O descumprimento do compromisso assumido neste instrumento acarretará o apontamento de falta injustificada, nos termos das disposições constantes do artigo 92, incisos I e II, DA Lei 8989, de 29 de outubro de 1979;

3.2 -O regime de teletrabalho é incompatível com a concessão ao servidor de Auxilio-transporte e com o deferimento de horas suplementares.

São Paulo, _____ de ____________ de 2020.

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Assinatura