| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 22/04/2024 |
| Data de publicação | 23/04/2024 |
| Ementa |
Delega competência para inserção de dados (CPF) do ordenador da despesa do HSPM no Sistema de Divulgação de Compras - Compras.gov.br (Portal de Compras do Governo Federal) os processos de contratações por Inexigibilidade e dispensa de licitação fundamentadas nos artigos 74, I e 75, I e II da Lei 14.133/21. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/04/2024 , p. 137 |
| Origem |
HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM |
| Palavras-chave |
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM |
