PORTARIA 35/09 – HSPM

Gabinete da Superintendência do HSPM

A Superintendente do HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – HSPM, usando da faculdade que lhe concede o inciso XVIII do artigo 4º da Lei 13766 de 21 de janeiro de 2004 e,

CONSIDERANDO que a Procuradoria do HSPM através de seus Procuradores compete representar a administração na esfera judicial,

RESOLVE:

I – Delegar atribuição aos Senhores Procuradores para receberem os mandados de citações, notificações, intimações referentes às Ações Judiciais em face do Hospital do Servidor Público Municipal ou por ele promovidas.

II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.