PORTARIA 730, DE 29 DE MAIO DE 2009

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de centralizar as informações acerca das contratações de emergência na Cidade de São Paulo, bem como facilitar o controle e a obtenção de dados estatísticos;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos para a caracterização de situações fáticas que demonstrem a necessidade de realizar obras ou serviços emergencialmente;

CONSIDERANDO que a SMSP é responsável pela orientação sobre as intervenções urbanas necessárias ao atendimento do interesse público às Subprefeituras, no âmbito das obras e serviços de sua competência, ressalvando as hipóteses de competência de SIURB;

RESOLVE:

1. A caracterização de quaisquer situações fáticas que exijam intervenções emergenciais das Subprefeituras e a contratação de obras e serviços por emergência deverão atender ao procedimento-padrão descrito no Anexo I desta Portaria, respeitadas as competências estabelecidas no Decreto 42.237/2002 e no Decreto 42.239/2002;

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Portaria Intersecretarial 3/2006-SMSP/SIURB.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de maio de 2009, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

ANEXO I DA PORTARIA 730, DE 29 DE MAIO DE 2009

PROCEDIMENTO PADRÃO PARA OS CASOS DE EMERGÊNCIA TRATADOS PELAS SUBPREFEITURAS

1-) Caracterização:

1.1) Definição técnica conjunta da Subprefeitura/SMSP-ATOS sobre a caracterização da situação como obra ou serviço emergencial, instruindo o processo nos termos do item 3 da presente Portaria;

1.1.1) Não sendo possível estabelecer se a situação é emergencial ou juízo de valor a respeito da situação fática, deverá ser elaborado parecer / laudo por pessoas físicas ou jurídicas de notório saber no meio científico ou nas instituições de engenharia, para determinar se a situação é realmente de risco iminente e qual a melhor solução para sua eliminação;

1.2) Caracterizada a situação de emergência, será declarada pela autoridade competente, através de despacho contendo a identificação do processo administrativo e demais informações pertinentes;

1.2.1) No prazo máximo de 48 horas, todas as informações pertinentes à emergência deverão ser comunicadas à Secretaria de Coordenação das Subprefeituras para divulgação no portal oficial da Prefeitura na Internet;

1.3) Ato contínuo, considerando as atribuições inerentes à SMSP-ATOS, mormente a orientação técnica quanto a intervenção a ser realizada pela Subprefeitura, será estabelecido em conjunto pelos técnicos da Subprefeitura/SMSP-ATOS a tipologia de intervenção no local, bem como seu custo estimado;

1.4) Não sendo possível estimar o custo, de imediato, deverá ser apresentada, discutida e aprovada pela SMSP-ATOS, a(s) alternativa(s) de solução para o problema e de comum acordo ser escolhida a melhor alternativa técnica que seja economicamente viável.

1.4.1) Em caso de soluções de maior vulto econômico, o projeto proposto para estabilização do local deverá ser justificado com base em estudo de alternativas, a ser aprovado pela SMSP-ATOS;

2-) Empresa:

Será selecionada pela Subprefeitura de acordo com os seguintes requisitos, cumulativamente:

2.1) possuir registro cadastral em vigor na Secretaria de Infra-Estrutura Urbana e Obras (SIURB) nos termos da Portaria n.º 017/SIURB G/2004, em categoria e grupo compatíveis com o objeto e porte da obra ou serviço de emergência;

2.2) possuir capacidade jurídica, técnica e financeira adequada, equipamentos e experiência técnica anterior suficientes a atender ao porte e as características da obra e;

2.3) declarar possuir condições de início imediato do serviço/obra necessários para atendimento da emergência.

2.3.1) Assim que iniciadas as medidas de intervenção deverão ser tomadas as providências para isolamento e sinalização, garantindo a segurança do local.

3-) Instrução processual:

3.1) O processo deverá conter as justificativas técnicas da Subprefeitura, as razões da escolha da empresa contratada, fotos, croquis, desenhos e orçamentos e todos os documentos que facilitem a identificação do problema e instrua o processo quanto à necessidade de declaração da contratação por emergência;

3.2) O processo de emergência não se expira com a contratação, portanto, todos os atos e decisões tomadas deverão se ater especificamente ao local e a situação de emergência, não se admitindo que se estenda a fatos novos ou situações ou locais que não façam parte da mesma.