CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 673 de 14 de Outubro de 1988)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 13/10/1988
Data de retificação 21/10/1988
Data de publicação 14/10/1988
Ementa

DISPOE SOBRE AUTUACAO DE MULTAS EM CASOS PREVISTOS LEIS 10328 E 10315/87, QUANDO A ATIVIDADE PROIBIDA CARACTERIZAR PROPAGANDA ELEITORAL.

Situação

Não informado

Fonte 14/10/1988 , p. 1
Origem

PREFEITO - PREF

Palavras-chave

MULTA

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ELEIÇÃO