| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 16/02/1990 |
| Data de retificação | 22/02/1990 |
| Data de publicação | 17/02/1990 |
| Ementa |
DETERMINA QUE OS EDITAIS DE LICITACAO DE SERVICOS, OBRAS E FORNECIMENTOS DEVERAO EXPLICITAR QUE, NA COMPOSICAO DO PRECO INICIAL,NAO PODERAO SER EMBUTIDOS ENCARGOS FINANCEIROS AGREGADOS A SEU VALOR ECONOMICO,SENDO PORTANTO, PRECO A VISTA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 17/02/1990 , p. 1 |
| Revogações |
P 203/91(PREF)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
| Alterações |
P 312/90(PREF)-ALTERA A REDACAO DO SUBITEM 1.1 DA PORTARIA P 203/91(PREF)-REVOGA A PORTARIA |
